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06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Imposto de renda (pessoa física), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

10/05/2023 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Imposto de renda (pessoa física)